A novela em que se transformou a tramitação da Lei de Acesso à
Informação no Congresso Nacional ganhou mais um capítulo na semana passada.
Estacionado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, presidida
pelo senador Fernando Collor de Mello,
o texto recebeu um parecer
do ex-presidente da República que funcionou como um balde de água gelada em
todo o processo de discussão e de construção da lei.
Depois de idas e vindas do Palácio do Planalto, vacilações das
lideranças do governo e manifesta má vontade do presidente do Senado José
Sarney, o texto a lei, que estava prestes a ir a votação em plenário, empacou
no Senado e agora ganhou um parecer que breca todos os avanços democráticos que
pretende estabelecer.
Por exemplo: embora o projeto encaminhado pelo governo, e
aprovado na Câmara dos Deputados, defendesse o sigilo de documentos
ultrassecretos pelo prazo máximo de 50 anos, o parecer do senador Collor, no
fundo, decreta o sigilo eterno. “O tempo dos Estados não é o tempo dos homens”,
disse o ex-presidente, ainda perito na produção de frases de efeito, mesmo que
vazias.
Estaca zero
Na prática, o parecer do senador, além de aumentar os níveis de
sigilo, sugere abolir a obrigação do Estado de tornar pública a lista de
documentos classificados, e nega a abertura automática de documentos após o fim
do período de sigilo. O argumento do representante alagoano é o de que as
mudanças propostas em seu parecer concorreriam para salvaguardar a segurança do
Estado e da sociedade. Pura balela – típica da mentalidade autoritária de quem
a produziu.
O senador se recusa a reconhecer que o acesso às informações
públicas, com base em critérios democraticamente discutidos e legitimados, é um
direito da cidadania. E é dever do Estado facilitar esse acesso – em nome da
transparência dos negócios públicos e das boas práticas da governança política.
A lei aprovada na Câmara constitui um avanço para a democracia
brasileira. O parecer de Collor, se aprovado, fará a discussão voltar à estaca
zero. Uma lástima – mas compreensível, por ter vindo de quem veio.
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Dois artigos de Luiz Cláudio Cunha sobre o ínclito senador:
